OceanExpert ID : 24448
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Porto Alegre
IBAMA/RS
(Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources, Porto Alegre)
Rua Miguel Teixeira, 126, bairro Cidade Baixa
Porto Alegre-Rio Grande do Sul
90.050-250
Brazil
Type
Government
Telephone
55 51992953766
Activities
e acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:
I. Exercer o poder de polícia ambiental;
II. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III. Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
